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NORMAS

ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

LEI DE AUTORIZAÇÃO E DECRETO DE CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

LEI DE RISCO DE VIDA

REGIMENTO INTERNO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS

PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL

DIA DA GUARDA MUNICIPAL

ESTATUTO DO DESARMAMENTO

ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS

FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – FNSP

LEI DE COMERCIALIZAÇÃO DE UNIFORMES GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS

MATRIZ CURRICULAR NACIONAL PARA FORMAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS

PORTARIA IDENTIDADE FUNCIONAL GUARDAS MUNICIPAIS

REGULAMENTO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO

REGULAMENTO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

RESOLUÇÃO 811 DO CONTRAN – AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO

SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SUSP

CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO

REGULAMENTO DO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS

LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

FUNDADA EM 01 DE OUTUBRO DE 2005

CNPJ 07.736.451/0001-30

Rua Carlos de Lacerda, nº 167, Centro, CEP 28010-241, 

Campos dos Goytacazes/RJ

  • (22) 99960-4317
  • 08:00 - 17:00

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