Ações Judiciais, Ofícios e Requerimentos

Processo nº 0006437-78.2021.8.19.0014

Subordinação direita da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes ao Prefeito Municipal.

Processo nº 0016400-13.2021.8.19.0014:

Definição da carreira única da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes

Processo nº 0804001-45.2023.8.19.0014

Não aplicação e declaração de inconstitucionalidade de forma incidental do Art. 8° e do Anexo III da Lei nº 9.255/2022 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes).

Processo nº 0811341-06.2024.8.19.0014

Regulamentação e outras providência acerca de uniformes e peças complementares de uso exclusivo dos Guardas Civis Municipal.

Processo nº 0824134-11.2023.8.19.0014

Não aplicação e declaração de inconstitucionalidade de forma incidental do Art. 15, §§ 3º e 4º Lei Municipal nº 9.255/2022 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes)

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