Mandado de Segurança nº 0817999-46.2024.8.19.0014
Pede informações sobre arrecadação de multas e quais aplicações e quanto dessa arrecadação foram gastos com as atividades e serviços da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes e com os Guardas Civis Municipais que atuam na fiscalização de trânsito (Art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro).
Processo nº 0811341-06.2024.8.19.0014
Regulamentação e outras providência acerca de uniformes e peças complementares de uso exclusivo dos Guardas Civis Municipal.
Processo nº 0824134-11.2023.8.19.0014
Não aplicação e declaração de inconstitucionalidade de forma incidental do Art. 15, §§ 3º e 4º Lei Municipal nº 9.255/2022 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes).
Processo nº 0804001-45.2023.8.19.0014
Não aplicação e declaração de inconstitucionalidade de forma incidental do Art. 8° e do Anexo III da Lei nº 9.255/2022 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes).
Processo nº 0016400-13.2021.8.19.0014
Definição da carreira única da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes.
Processo nº 0006437-78.2021.8.19.0014
Subordinação direita da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes ao Prefeito Municipal.
REQUERIMENTO – RETIFICAÇÃO DE LOTAÇÃO
REQUERIMENTO – PROGRESSÃO FUNCIONAL
REQUERIMENTO – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
REQUERIMENTO – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – PAGAMENTO DE MENSALIDADES DE ASSOCIADOS
REQUERIMENTO – IMTT – MULTA – ART. 320 CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO
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