A atual gestão da Associação dos Guardas Civis Municipais de Campos dos Goytacazes vem trabalhando em conjunto com a Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e com o Conselho Superior da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes na elaboração dos seguintes projetos normativos:

• Regime Adicional de Serviço (RAS): transformado em lei municipal e norma regulamentada por decreto municipal;

• Carteira de Identidade Funcional: transformado em decreto municipal;

• Regimento Interno do Conselho Superior da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes;

• Regulamento de Uniforme da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes: em estudo;

• Código de Conduta da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes: em estudo;

• Gratificação de Natureza Policial: em estudos;

• Regulamento de Uniforme da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes: em estudo;

• Código de Conduta da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes: em estudo;

• Gestão de Carreira dos Guardas Civis Municipais: em estudo;

• Novo Estatuto da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes em Polícia Municipal de Campos dos Goytacazes: dependendo do Congresso Nacional;

• Transformação da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes em Polícia Municipal de Campos dos Goytacazes: dependendo do Congresso Nacional; e

• Aposentadoria Especial para os Guardas Civis Municipais: dependendo do Congresso Nacional.

Os projetos convertidos em atos normativos poderão ser encontrados no menu NORMAS, NORMAS MUNICIPAIS deste site.